O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ESTA SUBSCREVE, EM ATUAÇÃO JUNTO À 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, COM ATRIBUIÇÕES PARA A DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, VEM PELO PRESENTE, COM FULCRO NO ART. 52, CAPUT, E ART., 74, INCISOS V E VII, DA Lei nº 10.741/03:

RECOMENDA AOS SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, QUE:

• DENTRE OS ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS, SEJAM OS IDOSOS MAIORES DE OITENTA ANOS ATENDIDOS COM PREFERÊNCIA;

• EM SE TRATANDO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, SEJAM OS IDOSOS MAIORES DE OITENTA ANOS ATENDIDOS COM PREFERÊNCIA, EXCETUANDO-SE OS CASOS DE EMERGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 13.466/2017 ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DO IDOSO: "EM TODO ATENDIMENTO DE SAÚDE, OS MAIORES DE OITENTA ANOS TERÃO PREFERÊNCIA ESPECIAL SOBRE OS DEMAIS IDOSOS, EXCETO EM CASOS DE EMERGÊNCIA".